Ditadura do Poder Judiciário

Gravação de conversa sem o conhecimento de Temer não vale; foram violadas a intimidade e a vida privada

Por Renato Gomes Nery 20/07/2017 - 09:27 hs

No dia 10 passado, foi feita a leitura do Relatório na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do pedido de abertura de inquérito, de iniciativa do Ministério Público Federal junto ao STF, contra o pesidente da Republica. O relatório foi favorável à abertura do inquérito junto ao Supremo.

O fato principal foi a gravação clandestina por parte de um empresário de conversa que teve com o presidente em sua residência, sem o seu conhecimento. E ainda há quem afirme que tudo isto contou com a participação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

Já tive oportunidade de me manifestar, nesta coluna, o meu repúdio pela forma com a prova foi conseguida sem o conhecimento do presidente da República. Vingou a tese já convalidada pelo STF, de que é válida a prova (gravação) sem o conhecimento do interlocutor.

A Constituição Federal estabelece serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X,  art. 5). A  meu ver, não há exceção.

E não cabe ao intérprete da lei excepcionar onde ela não excepciona.

Com esta afirmação, a gravação de conversa sem o conhecimento do interlocutor não tem validade nenhuma, pois foram violadas a intimidade e a vida privada com a tal gravação.

Em suma, foi furtada da pessoa a sua intimidade e a sua privacidade (força de retórica porque furto é de coisa alheia móvel que tenha valor econômico).

Da mesma forma que poderia ser furtado um objeto qualquer da casa de outra pessoa, o que se dá sem o seu conhecimento. E isto é crime capitulado no artigo 155 do Código  Penal.  

Os regimes de força começam com extinção dos direitos e garantias individuais. O individuo não existe, o que existe são os direitos e comandos do Estado, que tudo faz, tudo fiscaliza e tudo pode.

Não se venha dizer que gravação clandestina não é uma prática totalitária, ao revolver a privacidade e a intimidade das pessoas, com a agravante de ser feita - insistimos - sem o conhecimento delas.

Tira-se desta forma a primeira trava  para se chegar a outras práticas abusivas contra o cidadão.

Se furtar a intimidade das pessoas não é crime, o denuncismo (delação premiada e seus excessos), as prisões arbitrárias e as conduções coercitivas também não serão.

Lembre-se que inúmeros destes abusos já foram praticados por determinação e com a benevolência judicial.

Não se pode transigir com a privacidade e a intimidade das pessoas e suas garantias. Os excessos, quando tratam destes preciosos bens, não têm fim. Eles começam e não se sabe até onde eles vão chegar.

A história está a demonstrar onde chegaram o nazismo, o  fascismo, o comunismo e os desdobramentos do Golpe de 1964.

Trata-se  de usurpação da competência – o interprete ir além do que o legislador quis estabelecer.

Este é apenas um fato, dentre tantos outros da mesma natureza, que já vem acontecendo costumeiramente no Brasil.

“Como o Executivo e o Legislativo em crise, o Poder Judiciário tomou conta de  tudo” (Ada Pelegrini Grinnover).    

Ninguém, conforme relatamos, estará a salvo dos tentáculos do Estado, a continuar nesta toada. 

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal são devidamente aparelhados, com meios e formas de desvendar crimes e não precisam violar os direitos e garantias individuais para isto.

 A consciência democrática e republicana não podem tolerar nada disto.

É preciso que se respeite o cidadão naquilo que lhe é mais caro: intimidade e privacidade. E não vamos retornar pela via judicial a um passado que já enterramos.

É preciso que se restaurem os primados e comandos da Constituição de 1988, para que a harmonia entre os poderes volte a reinar e para que nenhum poder usurpe a competência do outro.

Somente assim poderemos abrir caminho para o Primeiro Mundo.

 RENATO GOMES NERY é advogado em Cuiabá.