Promotor rebate Prefeitura quanto a ação que apreendeu pequis e outros produtos

A administração municipal havia jogado a responsabilidade da confusão na apreensão de mercadorias do comércio ambulante sobre as costas do Ministério Público

Por Kayc Alves/Da Redação 14/11/2017 - 10:55 hs

Foto: Semana7
Promotor rebate Prefeitura quanto a ação que apreendeu pequis e outros produtos
Promotor de Justiça, Marcos Brant

Em sua página na rede social Facebook, o promotor de Justiça Marcos Brant disse que o Ministério Público (MP) não tem nenhuma responsabilidade quanto à ação de apreensão de mercadorias, ocorrida na semana passada, em Barra do Garças. O promotor se manifesta rebatendo o comunicado da Prefeitura, que aponta a ação fiscalizadora da administração como resultado de uma ação do MP, movida em 2015. Segundo Brant, o comércio ambulante é regulamentado a partir do Código de Posturas do município.

Há mais de dois anos atrás o MP moveu uma ação contra a Prefeitura para que ela coibisse o uso irregular dos passeios, praças e logradouros públicos. A administração do então prefeito Roberto Farias (PMDB), em seu primeiro mandato, teria que fiscalizar a utilização dos locais pelo comércio ambulante e demais práticas que pudessem causar alguma obstrução aos espaços de circulação comum.

A Justiça local decidiu em favor do MP, pela regularização dos passeios através da administração da Prefeitura. Foi determinada uma multa ao gestor municipal no valor de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento da sentença, a qual o prefeito ignorou por 531 dias.

Em abril de 2016, o Ministério Público entrou com um pedido de cumprimento de sentença. A multa diária já havia acumulado em mais de R$ 2,6 milhões. O processo assinado pelo promotor Brant também previa a intimação ao prefeito para o cumprimento da determinação da Justiça.

Agora, a Prefeitura alega que a ação fiscalizadora que acabou em confusão na última quarta-feira (8), é resultado da ação do MP. “Fiscalização a vendedores ambulantes é resultado de Ação do MP que ameaçou multar o Município em R$ 2 milhões e multa diária de R$ 5 mil”, destaca a nota do Executivo.

Brant, por sua vez, afirma que o MP não coordenou, não orientou ou ordenou a operação e ainda destaca que a polícia agiu a pedido da Prefeitura Municipal.

“A ação proposta pelo Ministério Público perante a Justiça local não pretendeu cercear o livre comércio, ao revés, buscou orientar a ocupação legítima e ordenada dos espaços públicos, garantindo que os passeios, vias e logradouros de uso comum do povo sejam acessíveis a todos os cidadãos.”

O promotor destacou que a atividade do comércio ambulante é permitida no município e regulamentada através do Código de Posturas, que dispõe uma série de regras para a comercialização em calçadas e outros espaços públicos. Segundo Brant, o cumprimento das normas requer planejamento, orientação e deve se dar “sem excessos ou abuso de poder”.

“Eventuais abusos decorrentes das medidas adotadas no caso em questão (pequi) devem ser creditadas à conta da Prefeitura, seja por falta de planejamento da ação, seja pelos excessos eventualmente cometidos.”

A nota emitida pela Prefeitura afirma que é desejo do prefeito fazer uma comissão para acompanhar o caso dos vendedores ambulantes e encontrar uma solução para que a lei seja cumprida sem prejuízo a esses trabalhadores do setor informal.

Repressão anunciada

O discurso da Prefeitura diante da ação coordenada por ela mesma pode ser moderado, mas, antes das apreensões começarem, membros da administração já davam sinais de repressão a venda ambulante, sobretudo de pequi, em Barra do Garças. Com o objetivo de incentivar o consumo do produto produzido no município, a gestão quer coibir, a venda da iguaria que vem de outras cidades e estados.

No dia 7 de novembro, um dia antes da confusão dos vendedores com a polícia, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Fabiano Dal’Agnol, anunciava em sua página no Facebook a rigidez na fiscalização. “Barra está infestada de pequi de fora e os nossos produtores estão com dificuldades de venda. A fiscalização, a partir de hoje, irá atuar os vendedores clandestinos, sem guias de transporte e inscrição de produtor rural”, postou.

O coordenador da feira-livre e coordenador de Desenvolvimento Rural, José Bispo dos Santos, já alegava, também no Facebook, no dia 5, que um dos grandes problemas enfrentados pela Feira Municipal é a proliferação de vendedores de pequis que vem de outras regiões.

“Costumam invadir calçadas, não querem respeitar as leis e a organização. Estão vendendo pequi sem a devida exigência ambiental. Temos produtores no município com plantação de aproximadamente 100 mil pés plantados. Estes sim vamos valorizar e apoiar.”

Os vendedores afirmam que as safras de pequi oriundas de outras regiões são as que abastecem o município desde setembro e mantém a venda da iguaria até fevereiro. Os pequis do município produzem apenas de novembro a dezembro, alegam.

O caso

A discussão sobre a regularização do uso dos passeios públicos voltou à tona na semana passada, quando uma ação da fiscalização municipal, acompanhada pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar (PM), apreendeu mercadorias em uma banca próxima ao supermercado Cogal, por uso irregular da calçada.

A mesma banca fornece pequi e outras mercadorias a ambulantes do município. Um deles, que se localiza nas proximidades da agência do Banco do Brasil, do lado do supermercado Mendonça, também teve os produtos apreendidos. Foi nesse local que o confronto com a PM ocorreu.

Os dois proprietários da banca fixa, próximo ao Cogal, chegaram no momento da apreensão das mercadorias do ambulante e se envolveram em um confronto físico com os policiais. Enquanto a PM alega que os microempresários começaram a confusão, os acusados afirmam que pediam explicações sobre a ação, quando foram agredidos por policiais.

O advogado Walter George, que representa os irmãos acusados, Higor Ramalho de Souza e Eric Ramalho de Souza, convocou testemunhas e pediu as imagens externas do Banco do Brasil para deporem a favor. As imagens feitas por um cidadão que assistia a confusão não mostram o confronto do início.

Os irmãos ainda alegam terem sido torturados pela PM e pela Força Tática dentro da Central de Flagrantes. Um deles até teria ficado desacordado, após uma sessão de espancamento.

Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças, na sessão de ontem (13), manifestaram tristeza e indignação quanto ao ocorrido. Eles afirmaram que é preciso garantir o cumprimento da lei, sem o prejuízo aos trabalhadores informais, que lutam para sobreviver em tempos de crise econômica em todo o país.