Sem cumprir pena, pilotos do jato Legacy têm mandado de prisão expedido em MT

Por Airton Marques/RD News 06/12/2017 - 19:12 hs

Foto: Reprodução

Os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, responsáveis pelo acidente com o avião da Gol que vitimou 154 pessoas em 2006, tiveram mandado de prisão expedido. A decisão foi proferida na última segunda (4) pelo juiz substituto Andre Perico Ramires dos Santos, da Vara Federal de Sinop.

Em 2011, eles foram condenados pela Justiça brasileira a três anos, um mês e 10 dias de prisão em regime aberto. Lepore e Paladino pilotavam o jato Legacy que se colidiu com o Boeing 737 da Gol, na rota do voo 1907 no espaço aéreo brasileiro em 29 de setembro de 2006. Os destroços caíram na região de Peixoto de Azevedo (a 692 km de Cuiabá).

O acórdão que fixou a pena privativa de liberdade transitou em julgado em setembro de 2015. Mesmo a sentença tendo sido proferido no país, os condenados, por conta da Convenção Interamericana, escolheram cumprir a pena nos Estados Unidos.

A condenação, no entanto, nunca foi cumprida, pois as autoridades americanas não tomaram medidas para executar a sentença. “De acordo com o ofício, foram solicitados esclarecimentos sobre a possibilidade de início de cumprimento da pena nos Estados Unidos, tendo o Escritório de Assuntos Internacionais do Departamento de Justiça Norteamericano esclarecido que eles não possuem mecanismos nem jurisdição para engajar o governo dos Estados Unidos a aplicar a sentença brasileira, tendo por base o acordo sobre assistência jurídica em matéria criminal firmado entre o Brasil e Estados Unidos da América’”, diz trecho da decisão.

Diante da situação, o Ministério Público Federal (MPF) requereu a expedição do mandado de prisão dos condenados. A defesa, no entanto, argumentou que os pilotos compareceram a todos os atos do processo durante o curso da ação penal. Além disso, que o cumprimento da pena não ocorreu por culpa dos americanos e que dependem da adoção de medidas por parte dos Estados Unidos.

Na decisão, o magistrado ressalta que a execução da pena no país de origem ficou frustrada, uma vez que o Estado norte-americano não tem se engajado na verificação de procedimentos que viabilizem a execução da pena no país de residência dos condenados.

Andre Perico ainda diz que o precedente citado pela defesa, de que os condenados não podem ser penalizados pela falta de acordo internacional que permita a execução da pena no exterior, não se aplica ao caso, uma vez que tal impossibilidade trata de penas de privação de liberdade (regime fechado).

O juiz afirma que por consequência da impossibilidade de cumprimento da pena nos Estados Unidos da América, nos termos e condições impostas na sentença condenatória, cabe aos condenados se submeterem à execução penal no Brasil, segundo os trâmites ordinários previstos na legislação brasileira.

O magistrado declara que as circunstâncias do caso autorizam o país a fazer valer a vontade sem observação dos tratados firmados, impondo, por conta disso, a expedição de mandado de prisão internacional, uma vez que os réus já deixaram muito claro que não virão ao Brasil cumprir a pena.

“A República Federativa do Brasil pode e deve fazer cumprir as sanções penais. A execução das penas não pode ser obstada pelas burocracias americanas ou ficar ao alvedrio dos condenados, especialmente na situação em análise, em que Jan Paulo Paladino e Joseph Lepore foram sentenciados por crime que levou o Brasil a luto oficial por três dias”, afirma.

Ainda na decisão, o magistrado determina a expedição do mandado de prisão contra Jan e Joseph, para que cumpram a sentença de regime semiaberto. A Polícia Federal em Cuiabá será oficiada para encaminhar cópia autenticada do mandado de prisão à Interpol, para a inclusão dos nomes dos pilotos na lista de procurados.