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JUDICIÁRIO Sexta-feira, 29 de Novembro de 2024, 07:48 - A | A

29 de Novembro de 2024, 07h:48 - A | A

JUDICIÁRIO / Sem anulação

Ministro do STF não reconhece ADI e mantém eleição de Mesa Diretora da AL

Decisão monocrática foi publicada nesta quinta (28); desta forma, composição da Mesa é mantida

RD News



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não reconheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de República, Paulo Gonet Branco, que contestava o ato normativo do regimento interno da Assembleia Legislativa (ALMT) que autorizou a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. A decisão monocrática foi publicada nesta quinta-feira (28).

Desta forma, segue mantida a composição da chapa eleita em agosto deste ano, que tem como presidente o deputado estadual Max Russi (PSB), Dr. João (MDB) como 1º secretário e Júlio Campos (União) como 1º vice-presidente.

Nos autos, o ministro relata que houve sucessivas alterações na Constituição Estadual, culminando com a recente emenda que autorizou a eleição da Mesa na primeira sessão de agosto e não na última sessão de outubro, conforme regimento de 2006, revogado tacitamente pela legislação subsequente. "In casu, portanto, forçoso concluir que a presente ação direta de inconstitucionalidade não comporta conhecimento, porquanto seu objeto foi tacitamente revogado por legislação superveniente, não impugnada pelo requerente", diz trecho do documento.

Neste cenário, Dias Toffoli reforçou que a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ADI, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. "Ademais, como reforço argumentativo, mesmo que possível a verificação da higidez constitucional do dispositivo regimental, e caso fosse constatada sua inconstitucionalidade, ainda subsistiria no ordenamento jurídico as disposições da Constituição Estadual, tornando inócuo eventual pronunciamento judicial", completou.

Desta forma, a composição da Mesa Diretora da ALMT para o biênio 2025/2026 segue assim:

Max Russi (PSB) – presidente  

Júlio Campos (União Brasil) – 1º vice-presidente

Gilberto Cattani (PL) – 2º  vice-presidente

Wilson Santos (PSD) – 3º  vice-presidente

Dr. João (MDB) – 1º secretário

Paulo Araújo (PP) – 2º secretário

Diego Guimarães (Republicanos)  – 3º secretário

Elizeu Nascimento (PL) – 4º secretário

Fábio Tardin (PSB) – 5º secretário

Juca do Guaraná Filho  (MDB) –  6º secretário

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