João Pedro Donadel
Da Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) acatou denúncia recebida via ouvidoria contra o município de Baliza por beneficiar uma única empresa em edital para contratação de serviços de Engenharia Civil.
Segundo o documento, o certame "foi preparado para o retro mencionado sagrar-se vencedor" em referência à empresa Reginaldo Gonçalves Leão Filho ME, que presta serviços para o município desde 2017, conforme anexos à denúncia.
Alguns dos direcionamentos no edital apontados para dar "roupagem de legalidade" à contratação da empresa são a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa do município de Baliza, bem como a exigência de cumprir expediente por 40 horas semanais e ainda estar à disposição aos sábados,
domingos e feriados, a atuação de chefe de gabinete da prefeitura municipal.
"Embora algumas exigências, não tenham nenhuma relação com o objetivo dos serviços contratados, foram exigidas pois, são feitas para beneficiar quem presta serviços ao município e as custas da municipalidade foi treinado", diz o relatório.
Além dos argumentos apresentados acima, o edital também exige a certidão de registro e quitação da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Entretanto, segundo o artigo 30 da lei 8.666/93, "admiti a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional
competente, não a imposição de quitação de valores em relação a tais entidades", ou seja, a eventual inadimplência deve ser resolvida através dos meios legais, não justificando a restrição de participação no edital.
As alegações apresentadas como indício de benefício único ferem a ampla concorrência que deve ser prezada em editais públicos.
A denúncia foi acatada pelo conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, que encaminhou os autos à Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCM para a instrução do feito e manifestação.
Veja o despacho na íntegra no fim desta matéria.
Histórico de irregularidades
Não é a primeira vez que pregões em Baliza são alvo de investigação. Em 2017, o marido da então pregoeira do município e atual secretária de Saúde, Giselly Silva de Moraes, havia sido beneficiado em licitação da prefeitura para aquisição de materiais elétricos.
A empresa Sol Nascente, de José Fernando Inês de Almeida, marido de Giselly, venceu a licitação de R$ 130 mil para a aquisição de materiais elétricos e de construção. O fato de o proprietário ser marido da pregoeira do município, é o que lançou dúvidas sobre a regularidade do processo licitatório.
Outra curiosidade apontada é de que a empresa foi aberta apenas dias antes da divulgação do vencedor da licitação, o que também causou estranheza. Também foi relatado que a empresa da então pregoeira do município, G.S. de Morais ME, já havia fornecido materiais à prefeitura de Baliza.
O Semana7 realizou ampla cobertura do fato à época. Giselly, inclusive, entrou com uma ação de Danos Morais contra este portal de notícias, que acabou sendo julgada improcedente em dezembro de 2021.
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ALMT
