Pacote anticrime

É consenso que a nossa legislação parece mais com uma colcha de retalhos

Por RODRIGUES DE AMORIM SOUZA 26/02/2019 - 15:57 hs

É importante que a sociedade debata arduamente o que o Governo Federal nominou de "pacote anticrime", não só ponto de vista jurídico, mas também da perspectiva sociocultural e política, assim como, analisar, cientificamente, quais os impactos sociais que tais alterações trazem para a realidade social. Tendo em vista a complexidade das relações sociais que se estabelece em sociedade.

 

O enfrentamento ao crime organizado, enquanto, um conjunto de ações e medidas, “tecnicamente” produzidas, precisa estar descolado da Agenda Política, pois não se trata uma barganha política, tão pouco, de uma condicionante eleitoreira, mas sim, de como o Estado responde, até certo ponto, a sua ineficiência operacional frente ao que Durkheim chamou de anomia. E isso requerer rompimento com modelos de Gestão, principalmente, na segurança pública, no ordenamento social, e na priorização dos recursos orçamentários. 

 

É consenso que as nossas legislações parecem mais com colchas de retalhos, do que o arquétipo de um arcabouço propriamente jurídico. O que acaba sendo arbitrário em alguns aspectos, e pouco efetivo em muitos outros. Sem dizer que os seus resultados, estatisticamente falando, recaí sobre um direcionamento social, marcadamente, invisibilizado pela falta de políticas públicas do Estado.

 

É importante que o debate em pauta, apropria-se do que a Academia tem produzido nesse sentido, analisar categoricamente os discursos envolvidos, assim como fazer o diálogo e a interface com as teorias clássicas, contemporâneas e pós-modernas sobre a temática em voga. É inconcebível que tal assunto, de tamanha relevância, haja vista, a alteração sistemática de comportamentos sociais, não se produza sobre os debates das inúmeras pesquisas acadêmicas, e dos seus diferentes campos do saber.

 

É notório rememorar, também, que ao pautar tais legislações, deva-se levar em conta os processos históricos e as implicações decorrentes da produção legislativa ao longo de nossa constituição, enquanto, Estado Democrático de Direito. Caso contrário, a pauta dilui-se, condiciona-se e limita-se aos aspectos jurídicos, legais e positivistas da matéria.

 

Neste sentido, Durkheim diz que: “Os contratos legitimados pelo sistema jurídico não são suficientes para explicar o que torna uma sociedade diferente de uma coleção de indivíduos. Eles exprimem um consenso que não pode se tornar válido apenas pela coerção, a violência e a força, pois a solidariedade seria singularmente precária”. (DURKHEIM, 2010, p. 41).

 

Não custa lembrar, para finalizar, que, a sociedade, por si só, é efêmera, dinâmica e complexa, e a sua condução não pode (e não deve) ser resultado de Gabinetes, sem o amplo e o exaustivo diálogo com os mais diferentes personagens e atores que compõe o tecido social, pois são justamente esses, que estarão sob a tutela dessas legislações.

 

RODRIGUES DE AMORIM SOUZA é gestor público e especialista em Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos pela UFMT.