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EXECUTIVO Quarta-feira, 07 de Abril de 2021, 17:45 - A | A

07 de Abril de 2021, 17h:45 - A | A

EXECUTIVO / críticas

Vereadores de Barra do Garças contestam decreto do governador Mauro Mendes

Na sessão desta segunda (5), uma Comissão Especial foi criada para assuntos relacionados aos danos ocasionados pelo decreto e combate a Covid

Emily Tinan e Andrezza Dias
Da Redação



A Câmara Municipal de Barra do Garças voltou a criticar duramente o Decreto Estadual n° 874, durante sessão ordinária da segunda-feira (5). O documento estabelece a proibição de atividades econômicas a partir das 19h até às 5h, impõe toque de recolher e outras medidas de combate à Covid-19, em Mato Grosso. Os contrapontos vieram principalmente do vereador Jairo Gehm (PRTB), que contestou a legitimidade do decreto.

Por meio do documento, o governo estadual estabeleceu um sistema de classificação de risco, que recomenda as medidas mais adequadas aos municípios, de acordo com o nível de contágio, incluindo quarentena coletiva obrigatória por 10 dias em cidades com risco ‘muito alto’ para Covid-19. Barra do Garças se encontra neste momento com risco alto.

Utilizando a tribuna, Gehm fez contestações ao decreto lendo trechos da Constituição Federal argumentando ser garantido o direito da livre locomoção no território nacional. Ele também citou a Lei Federal 13.979/2020, afirmando que não existe nenhuma medida que fale sobre lockdown ou fechamento do comércio.

“A constituição federal no art. 5, inciso II, diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Então se a lei não está dizendo isso, o decreto do nosso estado e de outros estados país a fora, não podem determinar isso”, disse Jairo.

No último dia 17 de março, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, manteve a validade do decreto estadual nº 836/2021 (revogado pelo decreto nº 874) que havia sido contestado pela Prefeitura de Cuiabá.

A ministra destacou que “a decisão reclamada se fundamentou expressamente em aspectos fáticos e técnicos, relacionados ao aumento dos casos de Covid-19 na região, ao número de leitos de UTI disponíveis e a orientações de entidades de saúde”.

O vereador Jairo Gehm ainda declarou que as medidas impostas pelo governador Mauro Mendes (DEM), não possuem embasamento ou evidências científicas que comprovem as determinações do decreto. “Diante disso, temos aí um decreto que está cerceando os comerciantes de trabalhar e retirando a dignidade dos trabalhadores noturnos”, afirmou.

Já no entendimento da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, os municípios com classificação de risco muito alto devem adotar a quarentena, sob justificativa de que “a imposição de medidas restritivas transcende os interesses locais, de forma que compete à municipalidade, se o caso, endurecer as medidas impostas pelo governo Estadual, mas jamais afrouxá-las”, destacou na decisão publicado no último dia 29 de março. Caso não seja seguido, ela ressaltou que os prefeitos poderão ser responsabilizados.

O texto da desembargadora diz ainda “que não se pode permitir a existência de decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer, sobretudo, durante a atual situação pandêmica, aquele que estabelece proteção maior à saúde pública com a imposição de medidas mais restritivas amparadas em evidências científicas”.

Assinado pelo governador Mauro Mendes, no último dia 25 de março, o decreto endureceu as medidas restritivas considerando o alto índice de ocupação nos leitos públicos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como o aumento de casos e da demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave.

Ainda na sessão da Câmara de Barra do Garças desta segunda (5), acompanhando o posicionamento de Jairo, os parlamentares criaram uma Comissão Especial para os assuntos de trativa aos danos ocasionados pelo Decreto Estadual e ao combate à Covid-19 em Barra do Garças. A Comissão é formada pelos vereadores José Maria Alves (DEM), Florizan Luiz Esteves - Dr. Florizan (PROS), Geralmino Rodrigues Neto - Dr. Neto (PSB), Jairo Gehm (PRTB) e Valdei Leite Guimarães - Pebinha (MDB), com intuito de viabilizar estudos e pesquisas relacionados ao vírus no município.

Confira a sessão na íntegra no Facebook da Câmara Municipal.

Aumento de mortes e colapso nos hospitais em MT

Em Mato Grosso, 8.234 pessoas morreram em decorrência do coronavírus, 107 somente nas últimas 24 horas, conforme dados da Secretaria de Estado de Saúde, na tarde da terça-feira (6). Até o momento, são 319.978 casos confirmados da Covid-19 e 296.131 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados, há 522 internações em UTIs públicas e 491 enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 98,12% para UTIs adulto e em 56% para enfermarias adulto.

Com a rede hospitalar pública e privada sofrendo com a alta demanda de internações em decorrência da doença, além do endurecimento das medidas restritivas, o governo do Estado anunciou, em março, a abertura de 500 novos leitos com respiradores e 160 Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para pacientes infectados pelo coronavírus e um fundo de R$ 69,8 milhões que será disponibilizado para o combate à doença em Mato Grosso.



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