Assessoria
Em sessão de conciliação com o Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) conciliou o cancelamento de uma multa milionária por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 12 de fevereiro de 2007, que visava a solução de problemas do lixão localizado às margens da MT-100, no KM 14, saída para Alto Taquari, com a criação de um aterro sanitário.
Pensando em solucionar os efeitos da multa de R$ 150 milhões pelo descumprimento, a atual gestão, por meio da Procuradoria Jurídica e Secretaria Municipal de Administração, interviu para substituição da multa diária assumidas com o MP há 12 anos.
Em audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da comarca local realizado nesta semana, o município se comprometeu com o Ministério Público em fornecer uma estrutura física para implementar um projeto de coleta seletiva de resíduos sólidos e a criação e cooperação com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Araguaia (ASCATO), está já em andamento junto à Justiça do Trabalho.
O procurador do município, Marlon Arthur Paniago, explicou que o acordo realizado com o MP substitui o pagamento da multa milionária por ações relacionadas ao cumprimento de medidas de solução da coleta e da destinação do lixo produzido no município.
“Era uma pendência onde conseguimos realizar o acordo e ainda colocamos novas medidas de apoio à coleta de lixo seletiva, que também não deixa de ser benéfica para o município”, disse. Segundo o procurador, a administração optou por não adiar o processo.
“Já foi descumprido por uma década, a multa já existe. Foi um alivio para a procuradoria que houve esse acordo”, pontua.No termo de sessão de conciliação, o executivo municipal se comprometeu ainda a enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores afim de instituir uma ajuda de custo aos associados da ASCATO.
A utilização de veículo próprio para realização da coleta seletiva, bem como campanha publicitária para conscientizar a população e a criação de um projeto de conscientização ambiental em todas as escolas públicas municipais, também foram propostas firmadas.
A audiência foi composta pelo secretário de Administração, Manoelito dos Dias de Rezende Neto; o analista administrativo, Maximilian José Gonsalez; o procurador do município, Marlon Arthur Paniago; o promotor de justiça, Rodrigo Ribeiro Domingues; a conciliadora Ana Cristina Teles, e a juíza do Trabalho, Karina Rigatto.
O TAC – O Termo de Ajustamento de Conduta realizado em 12 de fevereiro de 2017, havia pena de multa diária de R$ 5 mil a contar do dia 12 de abril de 2007. À época, o município se comprometeu a cumprir todas as obrigações exigidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), o que inclui as licenças de instalação e operação do aterro sanitário, bem como apresentar um projeto de recuperação da área degrada dentro de três meses.
Ao ser intimado a comprovar o cumprimento do TAC, o município não apresentou a comprovação e anexou cópia de licença prévia de instalação do aterro vencida em 2005.
