Da Redação
A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) convocou, para o dia 18 de junho de 2025, uma Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de promover alterações urgentes em seu Estatuto Social. A medida atende a uma determinação liminar da Justiça, que suspendeu os efeitos do atual estatuto da entidade até que as irregularidades apontadas sejam sanadas.
A convocação, assinada pelo presidente da associação, Dr. Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, e pelo vice-presidente, Rodrigo Xavier Guimarães, destaca a urgência e relevância do momento. A reunião será realizada de forma mista - presencial na sede da APM-MT em Barra do Garças e por videoconferência - para garantir a participação do maior número possível de associados.
A decisão judicial que motivou a convocação foi proferida pela 1ª Vara Especializada de Direito Privado da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo nº 1017775-57.2025.8.11.0000. Segundo a liminar, o Estatuto Social da associação apresentava falhas graves que comprometem sua validade legal e registral, exigindo correções imediatas para que a entidade possa continuar funcionando de maneira regular.
Entre os principais pontos que serão debatidos estão a regularização do endereço da sede, a inclusão clara das regras de admissão, demissão e exclusão de associados, a definição das condições para alterações estatutárias e a identificação formal dos fundadores e membros da diretoria executiva. Todos esses itens foram considerados obrigatórios pela legislação vigente, como o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.
A assembleia também vai discutir atualizações gerais no texto estatutário, com foco na adequação às normas legais e no reforço da legitimidade da APM-MT para representar judicial e extrajudicialmente os seus associados, com base no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
A convocação foi realizada nos termos do estatuto da entidade, com prazo mínimo de 48 horas de antecedência, e divulgada por e-mail, grupos de WhatsApp e redes sociais da APM-MT. A expectativa é de que a assembleia permita a regularização completa da entidade, garantindo segurança jurídica e institucional para suas atividades futuras.
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