Da Redação
Representantes do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Leste de Mato Grosso (SINDACSE-MT) participaram de uma reunião com o prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves (PSD), na última quarta-feira (29), para discutir a regularização da tabela salarial específica para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) do município.
Durante a reunião, foi abordado a implantação de uma tabela salarial específica para a categoria ACS e ACE devido a vigente lei municipal não atender os requisitos exigidos pela legislação federal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 120, de 5 maio de 2022, o vencimento básico da categoria não pode ser inferior a dois salários mínimos, o que faz necessário a atualização da tabela.
O regulamento federal da categoria, Lei 11.350/06, garante dentre outros, o direito a um Plano de Cargos e Salários (PCCS). Segundo o sindicato, apesar de os referidos servidores terem sido agraciados com o plano de carreiras desde 2007, nunca tiveram reajuste na tabela. “A atual gestão foi a única que o fez, devido ao seu bom senso e a necessidade de cumprir uma ação civil que tratava dos enquadramentos e da insalubridade”, informou o presidente do SINDACSE-MT e servidor público agente comunitário de saúde, Divino Tavares de Deus.
O agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são pessoas da comunidade selecionadas para alimentar os sistemas de informações do governo (atenção primária a saúde e vigilância em saúde), e assim garantir os recursos necessários para a manutenção da saúde municipal.
Vemos com muita alegria os progressos que vêm acontecendo, a reunião se fez necessária para finalizar o debate sobre a data de implantação de uma das quatro tabelas propostas pelo Sindicato junto à equipe econômica
Durante campanha eleitoral, em 2020, Adilson Gonçalves assinou uma “carta compromisso” formulada pelos SINDACSE-MT e SINDSERVIDOR (Sindicato dos Servidores Públicos de Barra do Garças e Região), na qual se comprometeu a garantir, dentro dos quatro anos de governo, 13 importantes avanços para o servidor público municipal.
De acordo com o presidente do SINDACSE-MT, a atual gestão vem cumprindo os compromissos firmados com a categoria. “Vemos com muita alegria os progressos que vêm acontecendo, a reunião desta quarta-feira (29) se fez necessária para finalizar o debate sobre a data de implantação de uma das quatro tabelas propostas pelo Sindicato junto à equipe econômica”, afirmou.
O procurador-geral do Município, Herbert Penze, explicou que a equipe econômica assumiu o compromisso de elaborar a lei que prevê a implantação da tabela específica, que deverá ser enviada ainda em julho deste ano para ser apreciada na Câmara Municipal de Barra do Garças. Contudo, seus efeitos apenas se darão em fevereiro de 2024, em razão da indisponibilidade financeira deste ano, ocasionada pelas reduções no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo Estado de Mato Grosso e de outras receitas oriundas da União.
Além disso, o pagamento de 10% de insalubridade foi anunciado para a categoria, a partir do mês de maio, até a conclusão do mapa de risco que vem sendo elaborado por uma empresa especializada contratada pelo município. A ideia surgiu após ambos os sindicatos SINDACSE-MT e SINDSERVIDOR protocolarem a resposta do conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida à consulta da Prefeitura de Sorriso-MT (PROCESSO N°15.741-4/2022) sobre o tema.
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