Assessoria
No ano em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o vereador Professor Sivirino Souza dos Santos (PSD) encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de lei (PL) reforçando a rede de proteção à mulher vítima de violência em Barra do Garças. Ambos foram aprovados.
O vereador destaca sua atuação da Câmara no sentido de reforçar as políticas públicas que contribuem para o combate à violência contra a mulher e o feminicídio.
O Projeto de Lei n.º 013/2019, de 21 de março de 2019 "Disciplina a nomeação para cargos comissionados na Administração direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal" ou seja, fica vedada a nomeação, para cargos em comissão na Administração direta ou indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, das pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei da Maria da Penha.
Já o Projeto de Resolução nº 005/2019 de 11 de abril de 2019 “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal”. Esse PL acrescenta o tema defesa da mulher à Comissão Permanente Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher.
Sivirino reforça o trabalho diferenciado Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher de Barra do
Garças e Pontal do Araguaia, que tem a frente dos trabalhos a defensora pública Lindalva de Fátima Ramos fazendo com que a cidade fique à frente de muitos outros municípios no cumprimento do artigo 35 da Lei Maria da Penha, cujo conteúdo são as ações que estados e municípios podem promover para dar apoio às mulheres vítimas de violência.
