Folha Max
Ao todo, já são 71 cidades na mira do Ministério Público Federal (MPF) que investiga possíveis irregularidades na movimentação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em municípios de Mato Grosso.
O número que representa metade dos municípios do estado, que possui 142 no total. O MPF alerta que eventuais desvios podem configurar atos de improbidade administrativa, com risco de intervenção estadual nas prefeituras infratoras.
Além disso, o MPF emitiu uma série de recomendações com diretrizes para estados e municípios sobre a movimentação correta dos recursos do Fundeb. As principais determinações incluem a criação de uma conta única e específica para o fundo, em total conformidade com a legislação, evitando transferências indevidas ou uso em desacordo com as finalidades educacionais.
“A não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se, por sua vez, a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou pessoa física responsável, com repercussões civis, administrativas (improbidade) e/ou criminais”, alertou a procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro.
As investigações apuram o descumprimento da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb), que determina que os recursos do fundo sejam movimentados em conta única e específica, sob titularidade da Secretaria de Educação.
“Se abstenham de transferir os recursos do Fundeb provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal para contas correntes diversas das contas únicas e específicas do Fundeb, acima referidas”, diz um dos trechos da recomendação.
As apurações integram uma força-tarefa nacional coordenada pelo MPF, por meio do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb. “Comprovem o adimplemento das diretrizes aqui traçadas perante o Ministério Público Federal e ao FNDE, bem como às Cortes de Contas, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, contados do efetivo recebimento desta recomendação”, acrescenta a procuradora.
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