G1 MT
O governador Mauro Mendes (DEM) autorizou o remanejamento de mais de R$ 4,9 milhões que estavam previstos para ser gastos com obras e melhorias em edificações do Poder Judiciário para o pagamento de indenizações e restituições a servidores temporários, que atuaram nos cartórios extrajudiciais.
O decreto orçamentário foi publicado nesta terça-feira (16), na edição extra do Diário Oficial do Estado.
“Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) órgão(s) abaixo relacionado(s), transposição orçamentária no valor total de R$ 4.950.000,00, para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste decreto”, diz a publicação.
Os recursos serão utilizados para indenizar cerca de 400 funcionários interinos de 85 serventias em todo o estado. O montante é proveniente do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris). Os interinos assumem cartórios extrajudiciais quando não há concurso público.
No entanto, a indenização em questão deve ser feita, segundo o TJMT, justamente para que os aprovados no último concurso possam ser empossados.
Uma decisão da Confederação Nacional de Justiça (CNJ) permite que os candidatos aprovados escolham vagas remanescentes destinadas ao ingresso por remoção, observada a ordem de classificação.
As serventias que forem sendo rejeitadas pelos candidatos em virtude de alteração da sua escolha, ao optar pelas serventias remanescentes da remoção serão incluídas novamente na lista de serventias vagas disponíveis para escolha dos demais candidatos, seguindo criteriosamente a ordem de classificação.
