JUSTIÇA Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023, 15:00 - A | A

16 de Novembro de 2023, 15h:00 - A | A

JUSTIÇA / DELATADA POR SILVAL

MT cobra R$ 17,6 mi de empresa acusada de fraude ao ICMS

Porto Seguro foi investigada pela acusação de pagar propina em troca de benefícios

Midia News



A Controladoria-Geral do Estado (CGE) cobrou, nesta quinta-feira (16), a empresa Porto Seguro, do ramo sucroalcooleiro, a pagar R$ 17,6 milhões relativos à acusação de fraude no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2010 e 2015.

Efetue o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor devido à Administração

A cobrança foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quinta.

Em agosto deste ano, a empresa foi condenada em um processo administrativo instaurado pela Secretaria de Fazenda e CGE a pagar uma multa de R$ 8,8 milhões e mais R$ 8,8 milhões relativos a ressarcimento ao erário.

“[...] Efetue o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor devido à Administração, relativo a multa administrativa, no valor de R$8.889.784,60, e ainda, no mesmo prazo, efetue o ressarcimento ao erário, no valor de R$ 8.889.784,60”, diz a publicação.

Segundo a CGE, a Porto Seguro foi notificada pelos Correios, mas a Controladoria não recebeu aviso de recebimento. “Por isso, foi feita a notificação pelo Diário Oficial para ciência da decisão e pagamento do valor devido”, disse a CGE por meio de nota.

Os valores são referentes a uma investigação que teve início em 2018, após a colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.

A delação apontou que empresas do ramo sucroalcooleiro ofereceram vantagens indevidas a agentes públicos para conseguirem, indevidamente, benefícios fiscais do ICMS, com redução da alíquota.

A apuração da CGE ainda contou com oitiva do ex-governador e de representantes das empresas envolvidas, e compartilhamento de provas que haviam sido entregues ao STF.

A condenação

O processo administrativo condenou ainda a Destilaria de Álcool Libra Ltda, em R$ 7.142.463,52, a Usimat Destilaria de Álcool Ltda, em R$ 16.707.690,43, a Usina Pantanal de Açúcar e Álcool, em R$ 16.613.264,31, e a Usina Jaciara S.A, em R$ 1.420.241,83.

Também foram aplicadas multas administrativas de R$ 3.216.702,35 à Usina Pantanal, R$ 9.496.650,51 à Usimat e R$ 428.363,24 à Usina Jaciara.

Outras sete empresas investigadas no processo firmaram acordo de leniência, onde admitiram e assumiram a responsabilidade pelos ilícitos, e receberam sanções administrativas, e a empresa Destilaria Buriti Ltda foi absolvida das acusações.

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