JUSTIÇA Quarta-feira, 15 de Maio de 2024, 16:53 - A | A

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JUSTIÇA / DANO AO ERÁRIO

TCE aponta erros graves e ex-prefeita de Torixoréu deve restituir mais de R$ 200 mil aos cofres públicos

O conselheiro seguiu o parecer parcial apresentado pelo Ministério Público de Contas, que as considerou irregulares.

Da Redação



O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), condenou a ex-prefeita de Torixoréu, Inês Moraes Mesquita Coelho, a restituir R$ 202.316,45 ao município, referentes ao não pagamento das contribuições previdenciárias patrocinais do exercício (2017 a 2020), assim como o não recolhimento das parcelas de acordos de contribuições previdenciárias em 2017.

O relator da Tomada de Contas Ordinária, conselheiro Gonçalo Domingos Campos Neto, apontou falhas consideradas como sendo ‘gravíssimas’ que teriam sido cometidas pela ex-prefeita ao deixar de recolher às contribuições previdências. O conselheiro seguiu o parecer parcial apresentado pelo Ministério Público de Contas, que as considerou irregulares.

No plenário, os conselheiros José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Valter Albano, Waldir Júlio Teis, Sérgio Ricardo e Guilherme Maluf, seguiram a decisão de Campos Neto e condenou a ex-prefeita pelo não pagamento de R$ 155.299,27 de contribuições e R$ 47.019,18 das parcelas.

Conforme o Acordão 313/2023, Inês Coelho terá que restituir o município de Torixoréu o valor já estabelecido e ainda arcar com o pagamento de multa de 11 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT) por grave descumprimento de normas legais.

Os conselheiros determinaram prazo de 60 dias para o pagamento da multa e restituição da quantia de R$ 202.316,45 ao erário público. Decorridos 14 meses após esta condenação, a ex-prefeita não recorreu da decisão e também não efetuou o pagamento do valor devido. O relator pediu que todo procedimento fosse encaminhado para Ministério Público Estadual. Veja acórdão do TCE no final da matéria.

Outro lado

Inês Coelho alegou que todas as contas de sua gestão foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal. Ressalta que sua gestão foi aprovada nas urnas por duas vezes, sendo a mais votada nas eleições de 2020 e que seu sucessor, Thiago Timo (PSB) foi o mais votado em 2021.

A ex-prefeita diz ainda que sua gestão ostentou ótimos índices de avaliação em todas as áreas da administração, mesmo diante da realidade brasileira à época, em 2017, quando a construção civil recuava -9,2%.

Sua defesa relata que, naquele período, vários prefeitos foram a Assembleia Legislativa (AL/MT) pedir ao presidente do parlamento, deputado Eduardo Botelho, empenho para obrigar o então governador Pedro Taques, a repassar recursos devidos aos municípios, algo em torno de mais de R$ 150 milhões em atraso.

Ela alega que houve atrasos dos repasses aos municípios referente ao ICMS, cerca de R$ 300 milhões e que preferiu cuidar de pessoas (saúde) do que arcar com pagamento de encargos sociais, já que os mesmos poderiam ser parcelados e juros cobrados. A ex-gestora disse ainda que não houve desvios de recursos públicos, mas tão somente em juros de mora e multa.

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