Assessoria
A Associação Mato-grossense de Magistratura emitiu nota pública contra a provação do relatório da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Para a entidade, a proposta não levou nenhum item discutido em diversas reuniões realizadas com os parlamentares e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). O relatório foi aprovado sem considerar nenhum destaque em favor dos trabalhadores públicos.
Além disso, a AMAM questiona o fato de os parlamentares aprovarem a extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
“Não é admissível que os servidores de um modo geral e a magistratura em particular sejam vítimas de injustiça”, finaliza a nota assinada pelo presidente da entidade, juiz de direito Tiago Abreu.
Confira íntegra da nota
NOTA PÚBLICA
A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) externa total insatisfação e contrariedade com a aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-SP) com as medidas referente à reforma da Previdência.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu diversas vezes com os parlamentares, discutiu e até mesmo apresentou diversas propostas de emendas para garantir o aperfeiçoamento do projeto encaminhado pelo governo federal. No entanto, nada do que foi proposto durante os inúmeros encontros entre as partes foi considerado. O relatório final foi aprovado sem considerar um único destaque em favor dos trabalhadores públicos, retirando e reduzindo, de maneira dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis.
É um absurdo que o relatório final aprovado estabeleça a extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. É espantoso que se insista com a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro, remetendo para lei complementar o fim dos regimes.
A AMAM quer acreditar que o diálogo ainda sirva para reparar tais impropriedades aprovadas na Comissão Especial e pede para que haja disposição de parte da bancada mato-grossense de considerar os apelos dos servidores públicos de Mato Grosso, que ecoam também em outros estados da União, durante a tramitação do projeto. Não é admissível que os servidores de um modo geral e a magistratura em particular sejam vítimas de injustiça.
Tiago Abreu
Presidente da AMAM
