POLÍTICA Segunda-feira, 24 de Julho de 2023, 13:19 - A | A

24 de Julho de 2023, 13h:19 - A | A

POLÍTICA / RESTRIÇÕES ÀS ARMAS

Deputado critica decreto de Lula e defende derrubada da medida

Exército deixa de ser responsável por fiscalização, que será feito pela Polícia Federal a partir de agora

Midia News



O deputado federal José Medeiros (PL) afirmou que irá tentar barrar o decreto do presidente Lula (PT) que amplia as restrições na circulação e acesso às armas no país.

Enquanto o Governo tenta desarmar a população, os bandidos continuam armados e colocando em risco a vida das pessoas

Medeiros e mais 52 deputados federais protocolaram, no último sábado (22), um projeto de decreto legislativo (PDL) em que argumentam que a medida do Governo Federal viola o Estatuto do Desarmamento e exorbita a função de um decreto, que é de apenas regular uma lei já existente.

“O decreto do Governo Lula fere a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que ele não pode mudar uma disposição de Lei. Além disso, retirou a fiscalização de armas e munições das mãos do Exército, que é previsto em lei, e transferiu para a Polícia Federal (PF). Querem transformar a PF em uma instituição cartorária. Isso vai prejudicar a função final da PF”, dissse em entrevista à CNN no último sábado.

No projeto de decreto legislativo, os parlamentares argumentam que a manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.

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