Lei Federal impede aumento de salário em Prefeituras de todo o país

Da Redação/Ronan de Sá

Semana7/Reprodução

Vereadores mesmo cientes da Lei que proíbe aumento de salário criaram expectativas nos servidores

Às vésperas das eleições municipais, previstas para 15 de novembro, onde serão eleitos prefeitos e vereadores, o que não vale é perder e para ganhar uns votinhos a mais tentam de tudo para garantir mais quatros anos de gordos salários. Vereadores mesmo conhecendo a Lei, insistem em manobras políticas para ganhar popularidade, principalmente, àqueles que irão disputar a reeleição.

Usando desta artimanha, os vereadores Júlio Cesar (PSDB), Zé Gota (PSDB), Cleber Fabiano (PSDB), Alex Matos (Cidadania), Gustavo Nolasco (Progressistas) e Professor Sivirino (PSD), mesmo tendo conhecimento da Lei Complementar 173/2020, do presidente Jair Bolsonaro e, da Lei Orgânica, no seu artigo 49, propuseram ao Executivo aumento salarial para os servidores públicos do município. A emenda aditiva 19 proposta pelos vereadores citados foi aprovada por unanimidade, o que já era esperado, como já dissemos acima, é ano eleitoral.

A emenda pede ao Executivo que retire 3 milhões de reais da Secretaria de Paisagismo e Urbanismo e ceda ao funcionalismo. O prefeito Roberto Farias (MDB) relatou em seu veto, que o valor é substancial para manutenção dos serviços de limpeza pública, prejudicando assim atividades essenciais à população. Ele citou ainda, que existiam outras nove emendas retirando um total 5,5 milhões, o que inviabiliza a prestação de serviços públicos daquela pasta.

O Programa Federal de Enfrentamento ao Covid-19, criado pela Lei 173/2020 do Governo Federal que destina a ajuda financeira aos municípios para ações de combate a pandemia do novo coronavírus, está condicionada a proibição de aumento salarial dos servidores públicos nos anos de 2020 e 2021 ou qualquer aumento de despesas nos 180 dias ao fim do mandato. Os vereadores tinham conhecimento desse impedimento. No entanto, fingiram desconhecimento.

Além da Lei Complementar, os vereadores esbarram também na inconstitucionalidade da emenda à Lei Orçamentária do município. A emenda é apresentada anualmente e sempre foi vetada em cumprimento a Constituição Federal em seu artigo 166, § 3º, incisos I e II. A questão aprovada contraria interesse público ao retirar mais de R$ 5 milhões do setor de limpeza pública, com prejuízos a varrição de ruas e coleta de lixo.

Outra promessa eleitoreira da oposição, inclusive, de um determinado candidato a prefeito, se refere a um possível aumento de 20% aos servidores públicos para já no início de 2021, o que totalmente impossível devido a Lei Complementar aprovada pela Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Bolsonaro relativo ao Programa Federal de Enfrentamento ao Covid -19.

Barra do Garças e outros 5.570 municípios, além dos 27 estados da Federação se uniram ao programa por uma questão humanitária no combate a pandemia, garantindo a aquisição de remédios, instalação de leitos de UTI e contratação de profissionais para a linha de frente contra a Covid.