Isabela Mercuri
Olhar Direto
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) número 07/2021, apelidada de ‘PEC da impunidade’, afirmou que a proposta é inconstitucional e, caso seja aprovada, vai minar o Ministério Público. Seu parecer foi contrário à proposta, que quer tornar exclusividade do procurador-geral de Justiça (PGJ) a competência para propor qualquer ação civil pública de improbidades administrativas contra autoridades.
Em primeiro lugar, segundo Wilson, o PGJ não teria forças para unificar todas as investigações. Além disso, a PEC é inconstitucional.
“Mato Grosso não pode ter uma legislação única, exclusiva e isolada que vai de encontro, vai confrontar com a lei maior. Quando há um conflito entre as duas leis prevalece a maior, então a carta magna federal é muito maior, é mais antiga e prevalece.Os promotores, na minha concepção, precisam ter mantidos pelo parlamento estadual suas prerrogativas. Qualquer ação direta de inconstitucionalidade derruba uma provável PEC nesse sentido”, explicou o relator.
Do ponto de vista do mérito, segundo Wilson, se a PEC for aprovada pode “fechar o Ministério Público”. “Eu dei meu volto, em plenário vou fazer a defesa, vou esclarecer porque eu voto dessa forma, respeito a opinião dos colegas que divergem do meu pensamento, mas esse é o meu pensamento, a instituição do Ministério Público não pode ser minada, não pode ser diminuída dessa forma”, argumentou.
“Não só sob os pontos de vista da legalidade de constitucionalidade eu sou contra, mas também no mérito. Você retirando essas atribuições dos promotores e procuradores você pode fechar o Ministério Público”, completou o relator.
Wilson ainda explicou que não é a primeira vez que uma lei como esta é proposta. “É um projeto que, se eu não estiver equivocado, vem sendo tentado há mais de décadas aqui na casa. Então outras legislaturas e outros parlamentares ousaram essa heresia”, finalizou. O projeto, de autoria de lideranças partidárias, estava apto para apreciação no último dia 15 de junho, mas ainda não foi colocado em votação em plenário.
