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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que o governo e as prefeituras divulguem a lista dos vacinados contra a covid-19 e o número de doses recebidas. Em até 48 horas, contados a partir de segunda-feira (8), os Executivos estadual e municipais terão que começar a atualizar as informações.
Segundo o documento, que também é assinado pelo Ministério Público de Contas (MPC), as prefeituras terão que divulgar as listas de vacinação com o nome dos imunizados, além de dados que comprovem que a pessoa faz parte do grupo prioritário e a data/local da aplicação da dose e o nome do profissional que realizou a aplicação.
A recomendação leva em consideração que o 1º Informe Técnico do Ministério da Saúde sobre a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19 determina o registro da dose aplicada da vacina de forma nominal e individualizada, pelo número do CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS), a fim de possibilitar o acompanhamento das pessoas vacinadas, evitar duplicidade de vacinação, e identificar/monitorar a investigação de possíveis Eventos Adversos Pós Vacinação (EAPV).
O descumprimento da recomendação, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, poderá configurar irregularidade passível de prejudicar a análise das respectivas contas anuais por parte do Tribunal de Contas, além de ato de improbidade administrativa. (Com informações da assessoria)
