Kayc Alves
Da redação
A Agência do Sebrae de Barra do Garças promoverá palestra, nesta quinta-feira (18), com a finalidade de orientar os comerciantes ambulantes do município. Com a nova legislação sobre o tema, o órgão se dispõe a explicar os direitos e deveres para quem precisa se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).
A palestra acontecerá às 15h, no auditório do Sebrae, na rua Goiás, no setor central da cidade. A entrada é gratuita e exclusiva aos comerciantes que necessitam se formalizar.
O objetivo do Sebrae é colaborar com o Poder Público Municipal e, principalmente, auxiliar os comerciantes ambulantes. Entre as obrigações vigentes, agora eles precisam se regularizar mediante a abertura de um registro de Microempreendedor Individual.
A lei que regulamenta o comércio ambulante em Barra do Garças, sancionada no início de julho, é resultado das reivindicações da própria classe. Na iminência de terem suas atividades proibidas, após a Justiça ter intimado o município a desobstruir as calçadas, o segmento se mobilizou para exigir a regulamentação.
Entenda
O Semana7 tornou público, no final do mês de junho, que a prefeitura de Barra do Garças havia sido intimada a cumprir uma sentença da Justiça datada de 2013. A condenação exigia que o município promovesse a desobstrução das calçadas e passeios públicos, se adequando ao Código de Posturas Municipal.
Por não ter cumprido a sentença, o município estava se sujeitando a pagar o valor de R$ 10 mil como multa para cada dia de descumprimento, podendo chegar ao montante de R$ 100 mil. Em outubro de 2018, o Ministério Público Estadual requereu que fosse determinada a intimação do prefeito para cumprir a condenação. No último maio, a Justiça o intimou.
Após publicação da reportagem, a prefeitura emitiu uma nota, lamentando a decisão judicial. Dias depois, os comerciantes de calçada foram às ruas protestar contra a decisão e exigir o direito de trabalhar. A Câmara aprovou um projeto de regulamentação da atividade, que foi sancionado pelo Executivo de imediato.