Da Redação
O vereador Jaime Rodrigues (MDB) apresentou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3) uma indicação solicitando ao prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves (PSD) e a Secretaria Municipal de Administração a possibilidade de concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais.
Em sua justificativa, o vereador alegou que a indicação é necessária visto que o último RGA concedido aos servidores públicos municipais ocorreu há muito tempo.
Citando o artigo 37, inciso X, da Carta Magna, que dispões sobre a remuneração dos servidores públicos, o parlamentar acredita que o reajuste pode ser aplicado desde que corresponda a ao período anterior a entrada em vigor da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, qual estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Na semana passada, o prefeito Adilson emitiu uma nota de esclarecimento direcionada aos servidores públicos do município, explicando não ser possível o esperado reajuste salarial da classe mesmo sendo uma promessa feita por ele ao Sindicato dos Servidores Públicos durante a campanha eleitoral do ano passado.
De acordo com a nota do prefeito, o motivo de não conceder o reajuste é “devido às condições legais que proíbem o aumento de 2020 e 2021, conforme determina a Lei Complementar nº 173/2020 do Governo Federal que estabelece diretrizes orçamentárias para o enfrentamento ao Coronavírus, e a PEC 186/2019”, diz trecho da nota.
Cestas básicas em caráter emergencial
Além da indicação sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, o vereador Jaime também solicitou ao Executivo Municipal, por meio de indicação apresentada no último dia 26, a concessão de cestas básicas para, em caráter emergencial, para agentes de combate a endemias, agentes de saúde, auxiliares de limpeza, técnicos de enfermagem, garis e auxiliares de serviços gerais, bem como todos os servidores públicos que recebem até um salário mínimo mensal e foram afetados pelas medidas de enfrentamento a pandemia da Covid-19.
