A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela derrubada do veto total 40/2020 referente ao Projeto de Lei (PL) 278/2020. A proposta dispõe sobre a gratuidade do traslado do corpo de paciente que foi regulado pelo governo do estado para receber tratamento de saúde e morreu fora de seu domicílio. Agora, caberá ao Plenário decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto.
De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), o PL que prevê que o Estado custeie o traslado de corpos de pacientes encaminhados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para outros municípios devido a falta de assistência médica adequada no local onde residem e que vierem a óbito. De acordo com o autor da proposta, além de lidar com a dor do luto, os familiares precisam passar pelo constrangimento de pedir dinheiro para conseguir custear o traslado.
“O governo justificou que já transfere um recurso aos municípios para que paguem por este tipo de serviço, mas o repasse de R$ 1 mil não é suficiente e então as famílias passam a peregrinar em busca de dinheiro para pagar a diferença. O estado deve assumir essa responsabilidade, uma vez que transferiu o cidadão porque não oferecia do tratamento adequado de saúde no município do paciente”, defendeu o autor.
Ainda durante a 34ª Reunião Extraordinária da CCJR, os deputados presentes aprovaram o parecer favorável ao PL 553/2020, para instituição do Programa de Prevenção às doenças ocupacionais do educador da Rede Estadual de Ensino. De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a proposta classifica como doenças ocupacionais problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnot e demais relacionadas de cunho emocional.
Para prevenção destes problemas de saúde, o deputado propõe a realização de palestras informativas à respeito da importância de medidas de prevenção, que sejam realizadas avaliações periódicas das condições de saúde desses profissionais e a orientação dos profissionais da área da saúde que atuam nas escolas para promover sessões de exercícios de prevenção e combate a esses problemas, com os educadores e profissionais de educação, em seu ambiente de trabalho, nos intervalos das aulas.
O texto segue agora para votação em plenário e, se aprovado, segue para sanção do governador.
Ao todo, a CCJR analisou 17 textos entre projetos de lei e vetos, sendo que dois projetos foram retirados de pauta e outros dois tiveram o pedido de vista aprovados.
Convocação
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), solicitou uma reunião com os demais colegas para discutir sobre a análise dos projetos na Comissão. De acordo com o deputado, tem havido divergências sobre o entendimento da função da CCJR, bem como do perfil dos votos.
Isso porque o presidente da CCJR defende a emissão de pareceres técnicos sobre a constitucionalidade das propostas, “O papel da comissão é prezar e manter o controle do projetos . O parecer técnico é orientativo, a análise política fica a cargo do Plenário, nossa função é fazer análise para orientar o voto dos demais colegas “, defendeu.
Desde a semana passada, membros da comissão vêm divergindo sobre os critérios adotados para analisar os projetos em tramitação. A oposição, representada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), defende que os deputados dêem votos mais políticos. “A CCJR é uma comissão política, senão somente uma equipe técnica estaria aqui e não haveria presença de deputado para debaterem o projeto”.
