TCE multa gestor de Barra do Garças por falhas em contratos para reforma de escolas

TCE multa gestor de Barra do Garças por falhas em contratos para reforma de escolas

Por Assessoria/TCE-MT 16/05/2018 - 09:56 hs

Foto: Reprodução
TCE multa gestor de Barra do Garças por falhas em contratos para reforma de escolas
Conselheiro interino, Moises Maciel

Irregularidades em licitação e contrato de obras de reforma e ampliação de três centros municipais de ensino infantil em Barra do Garças foram apontadas em representação interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel e julgado na sessão da 2º Câmara, no dia 09/05.

Um dos apontamentos feitos pela equipe de auditores foi quanto à falta de projeto básico para as obras. A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) diz ser obrigatória a existência de projeto básico e veda o prosseguimento da licitação de obras e serviços sem o mesmo, o qual deve ser devidamente aprovado por autoridade competente e disponibilizado aos interessados em participar do certame. O relator lembrou que tais normas são impositivas e, por isso, devem ser cumpridas integralmente pela Administração Pública. "O projeto básico possibilita a avaliação do custo da obra e dos métodos construtivos, dos tipos de serviços a executar, dos materiais e equipamentos a serem incorporados e dos prazos adotados", ressaltou o conselheiro.

As demais irregularidades são referentes à ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração da planilha orçamentária, falhas na execução do contrato pela empresa Construtora Chapadense Ltda – ME, prorrogação contratual irregular, termos aditivos em desacordo com a Lei de Licitações, subcontratações de terceiros para execução de serviços, não aplicação de sanções administrativas à empresa por inexecução parcial do contrato, entre outas falhas.

O prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias foi multado em 6 UPFs. O secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos, Washington Luiz Ambrozio e o engenheiro fiscal, Jeovan Mariano da Silva foram multados em 18 UPFs cada um. O presidente da Comissão Permanente de Licitação, Antônio da Silva Neto recebeu multa de 12 UPFs e a engenheira responsável pela execução das obras, Dhessika Nafez Bazi, em 6 UPFs, por permitir a execução de obras e serviços sem observância às normas técnicas e em desacordo com o que foi contratado.

O relator do processo (nº 179868/2015), conselheiro interino Moises Maciel, determinou ao atual gestor que apure em 60 dias o recolhimento da importância fixada à empresa Construtora Chapadense Ltda a título de ressarcimento por superfaturamento de serviços não executados. A Prefeitura Municipal fez apuração do dano em relação à inexecução parcial do Contrato 481/2014, decorrente da Tomada de Preço 018/2014 e instaurou processo administrativo.

Foi determinado ainda que a atual gestão cumpra as legislações que regem os certames licitatórios, principalmente quanto à exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).